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As falas de Padilha foram feitas depois de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a equipe de coordenação do governo. O debate acerca das transferências intensificou-se com recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que resultaram na suspensão do repasse das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo Executivo. Entre elas, estão as “Emendas Pix”. O formato atual permite que os detalhes a respeito das transferências não sejam informados pelos congressistas.
Esse tipo de emenda parlamentar, considerado o mais polêmico entre aquelas que são impositivas, permite a transferência direta de recursos públicos dos parlamentares para os municípios. O assunto é objeto de impasse entre Executivo e Legislativo.
“Vamos enterrar de vez esse modelo de ‘Emendas Pix’ e ter um modelo de repasse fundo a fundo — do governo federal direto para o Fundo de Participação dos Municípios, mas um modelo fundo a fundo rastreável”, acrescentou Padilha, ao informar que os parlamentares deverão indicar a área de investimento o plano de trabalho e a cidade receptora.
“Os debates avançaram muito, com a concordância, inclusive do Congresso Nacional, para que se tenha o objeto apresentado pelos parlamentares. Além de apresentar o município, os parlamentares têm de apresentar o objeto e tem que ter um plano de trabalho nos municípios que o TCU possa acompanhar”, completou.
Segundo Padilha, o Executivo vai liberar mais transferências nos próximos dias. Na semana passada, por meio de uma portaria, o governo federal repassou R$ 233 milhões em emendas.
“Apresentamos [na reunião com o presidente Lula] um balanço do pagamento de R$ 233 milhões, seguindo a orientação do STF para que as emendas individuais e de bancadas [que já estavam empenhadas] e são impositivas estão liberadas para as execuções de obras que estão em andamento. A expectativa é que a gente possa aumentar esse ritmo de pagamento nesta semana”, declarou o ministro.
Padilha afirmou, ainda, que Legislativo e Executivo têm debatido a diminuição das emendas de bancada. “Tem se avançado na ideia de reduzir o número de emendas de bancada para priorizar projetos mais estruturantes, que envolvem a bancada como um todo, e não a individualização das emendas de bancadas, como acontece em algumas bancadas hoje. As emendas de comissão ainda estão em diálogo com o Congresso Nacional e com o STF”, completou.
Há duas semanas, representantes dos Três Poderes se reuniram para discutir um consenso em torno das emendas parlamentares. No encontro, ficou acordado que, para manter o pagamento, será necessário seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção. A decisão foi divulgada em uma nota conjunta entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ministros do governo Lula e os 11 integrantes do Supremo.
O prazo para a definição de novas regras sobre o tema acabaria na última sexta-feira (30), mas, por falta de acordo entre governo federal e Congresso, foi prorrogado por mais 10 dias.
As emendas impositivas, aquelas de pagamento obrigatório, são objeto de disputa entre os Poderes. O modelo inclui as chamadas “Emendas Pix”, que permitem a transferência direta, sem necessidade de acordo com o Executivo. Em 14 de agosto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses impositivos. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão de Dino — o que foi negado por Barroso.
No início de agosto, o ministro já tinha limitado a execução das “Emendas Pix” e determinado a implementação de instrumentos de transparência. Duas semanas depois, por unanimidade, a Corte manteve as duas decisões de Dino — a do início do mês e a da semana passada.
Pelo tribunal, os pagamentos só devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Em reação ao STF, Lira encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitam a atuação de ministros do Supremo.
De acordo com o STF, as emendas impositivas “têm execução obrigatória” e são previstas por emendas constitucionais. “Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas”.
Pela decisão de Dino, ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida. No início do mês passado, o ministro determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, encaminhe todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.
