É o caso do PL 914/24, que tramita em regime de urgência e institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Apresentado pelo governo federal, o PL vai substituir a Medida Provisória (MP) 1205/23, que criou o programa.

A MP foi publicada em março deste ano e teve efeito imediato, válido por até 120 dias. No entanto, a medida perde validade na próxima sexta-feira (31). Após acordo com o governo, o Congresso decidiu que não analisará a MP, e sim o projeto de lei que trata sobre o tema.

Ainda não há consenso entre os líderes de bancada sobre o texto. O ponto de divergência é um “jabuti” incluído no texto, que cria a taxação de compras internacionais. Atualmente, importações de até US$ 50 são isentas de impostos.

O governo teme perder popularidade caso a taxação seja aprovada, mas algumas bancadas têm defendido a criação do imposto. A decisão de incluir o fim do benefício fiscal no texto tem o aval do presidente da Câmara, que tem se posicionado a favor da taxação.

No parecer, o relator do projeto justifica que o fim da isenção tem o objetivo de evitar “desequilíbrio” em relação à indústria nacional.

Dispensa para parlamentares do Sul

A única exceção para o registro biométrico será para os deputados da bancada gaúcha. Em ato publicado nesta sexta (24) Lira estendeu pela terceira semana seguida a exigência de registro presencial para os parlamentares do Rio Grande do Sul.

A medida tem sido tomada pelo presidente da Câmara para que os parlamentares gaúchos possam se dedicar às ações de socorro aos atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O estado já contabiliza 163 mortes decorrentes da tragédia.