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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (15), a votação de um Projeto de Lei que permite castração química voluntária para condenados reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva e, dessa forma, o projeto voltará à pauta da comissão apenas na próxima semana.
O Projeto de Lei diz que o condenado reincidente nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável "poderá se submeter, voluntariamente, sem prejuízo da pena aplicada, a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia".
Ainda conforme o texto, uma vez aceito o tratamento, "será concedido ao condenado livramento condicional, que não poderá ser inferior ao prazo indicado para o tratamento".
O autor do projeto é o senador Styvenson Valentim (PODE-RN). O parecer do relator, Angelo Coronel (PSD-BA), foi lido pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) durante a sessão da CCJ desta quarta-feira (15).
No relatório, Coronel vota pela aprovação do projeto, acolhendo integralmente duas emendas apresentadas por Sergio Moro (União-PR) e com emendas de sua própria autoria.
Entre as mudanças feitas pelo relator, está a retirada do projeto da possibilidade de intervenção cirúrgica de efeitos permanentes. "A previsão feita no projeto de que o condenado poderia optar por cirurgia, de efeitos permanentes, que substituiria o tratamento e que levaria à extinção da punibilidade não se mostra constitucional", argumenta Angelo Coronel.
"Podemos revisitar todos os argumentos apresentados para justificar o tratamento hormonal e verificar que a castração física tem outra natureza, não é um tratamento, mas uma solução irreversível que, a rigor, não alcança a diminuição da libido ou do desejo sexual torpe", acrescenta.
O relator propõe ainda uma emenda para aumentar em um ano as penas mínimas dos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.
O Projeto de Lei será analisado na CCJ em caráter terminativo. Ou seja, se for aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, caso não seja feito recurso para votação no plenário do Senado.
