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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente na noite de quinta-feira, 23, o projeto de lei que estendia até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzia a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Na justificativa presidencial, Lula afirma que apesar da boa intenção do Congresso, o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público por criar renúncia fiscal sem apresentar impactos financeiros e formas de compensação. Na proposta aprovado pelo Congresso, ainda havia previsão de redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal imputada a municípios. Segundo cálculo do governo, o impacto da desoneração nas contas públicas chega a R$ 9,4 bilhões por ano.
"A proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação", escreveu.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite que empresas de determinados setores pagem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Na prática, o PL reduz a carga tributária da contribuição previdenciária para algumas empresas. A medida foi criada ainda na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2011, e foi sucessivamente prorrogada. Com o veto presidencial, a proposta perderá a validade em dezembro deste ano, a não ser que o Congresso derrube o veto de Lula.
Em carta, o movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos setores a ser desonerados, afirmou que o projeto impacta 8,9 milhões de empregos formais diretos, além de outros milhões de postos de trabalho derivados da rede de produção dessas empresas. O grupo defende que a desoneração é “fundamental" para preservação de empregos.
