A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta segunda-feira (17) que a aprovação da proposta da nova regra fiscal é determinante para que programas sociais sejam incluídos no Orçamento de 2024. A fala foi em coletiva de imprensa para explicar detalhes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano que vem. O texto encaminhado ao Congresso na última sexta-feira (15) prevê R$ 172 bilhões fora do atual teto de gastos.

Questionada a respeito do valor fixado em R$ 1.389 o salário mínimo em 2024, o que representa somente uma reposição, Tebet disse que não há a possibilidade de descumprimento da promessa de valorização do piso salarial.

“Não há a mínima chance do presidente Lula não conceder aumento real do salário mínimo. Quanto será a partir do arcabouço fiscal e incremento da receita”, frisou.

Um grupo de trabalho envolvendo centrais sindicais e Ministério do Trabalho apresentou uma proposta de recomposição do mínimo em 2024 a partir da Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023, o Produto Interno Bruto (PIB) consolidado em 2022 (2,9%), mais um aumento real de 2,4%. A medida, que propõe um plano de valorização para os próximos anos, está em análise pelo governo federal.

Na LDO, despesas com programas como Auxílio Gás, Farmácia Popular, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Atenção Básica, além de bolsas de pesquisa estão no guarda-chuva dos R$ 172 bi, ou seja, fora da previsão de despesas primárias que cabem no teto, que é de R$ 1.870,9 trilhão.

“Precisamos do arcabouço fiscal aprovado o mais rápido possível. Saímos mais empobrecidos da pandemia, estamos falando de insegurança alimentar para milhões de brasileiro. Politicamente, precisamos da aprovação para ontem. Tecnicamente, não vejo que a aprovação não ocorra antes do limite, em agosto. Estamos conversando com os líderes, e ele foi muito bem recebido no Congresso”, disse Tebet.

A ministra ainda ressaltou que a proposta de arcabouço fiscal tem duas travas de crescimento dos gastos e destacou que quando a meta de zerar o déficit já em 2024 é considerada ambiciosa, “lembro que as despesas caem na ordem de 50% da receita”. Na LDO, a previsão de resultado primário para 2024 está em zero (nem déficit, nem superávit).

Com previsão de ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (18), o novo arcabouço fiscal combinará metas de resultado primário com um limite para o crescimento real dos gastos públicos entre 0,6% e 2,5% ao ano. Dentro dessa banda, a expansão será limitada a 70% do crescimento acima da inflação da receita líquida nos 12 meses anteriores.

Caso o arcabouço não esteja aprovado e vigente até o dia 31 de agosto, o projeto do Orçamento de 2024 poderá conter despesas fora do teto. Esses gastos, no entanto, ficariam congelados, sem serem executados até que as novas regras tenham sido aprovadas e entrado em vigor.