Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que bens de família possam ser penhorados no caso de fiança para locação comercial. 

O julgamento no plenário virtual, com 6 votos favoráveis e 4 contra, foi aberto a partir de um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou penhora do único bem de um fiador. 

A decisão vai balizar outros casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. 

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, se não for possível penhorar o bem como garantia, o locatário ficaria com a liberdade de empreender comprometida. 

Além disso, a modalidade de fiança é a mais barata para o locatário e mais segura para o locador, e deve ser incentivada. 

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia votaram contra a proposta. 

Fonte: Radio 2.